Na Junta Comercial, o certificado digital serve para assinar os atos de registro da empresa, como abertura, alteração contratual e baixa, nos sistemas de registro digital de cada estado. A assinatura com certificado ICP-Brasil é aceita em qualquer caso, e a Lei 14.063/2020 também admite a assinatura eletrônica avançada, como a do gov.br, no registro de atos perante as juntas. Como um ato registrado pode mudar sócios, capital e até o patrimônio da empresa, quem assina com o certificado de outra pessoa assina por ela. Por isso, na gestão de certificados digitais das empresas, o uso na Junta merece regra própria.
Para que o certificado digital é usado na Junta Comercial
- Assinar o ato societário: contrato social, alteração contratual, distrato, ata. Quem assina são os sócios, administradores ou procuradores.
- Assinar o requerimento do processo enviado pelo sistema de registro digital da Junta do estado.
- Acompanhar e retirar documentos do processo registrado, conforme o sistema de cada Junta.
Cada Junta tem o seu sistema e as suas telas, mas a lógica é a mesma: o ato só é registrado depois de assinado por quem tem poder para isso.
Quais assinaturas a Junta Comercial aceita
| Tipo de assinatura | Exemplo | Na Junta Comercial |
|---|---|---|
| Qualificada | Certificado digital ICP-Brasil (A1 ou A3) | Aceita em qualquer interação com órgão público |
| Avançada | Assinatura gov.br | Admitida no registro de atos perante as juntas comerciais |
| Simples | Login e senha, e-mail | Só em interações de menor impacto, conforme a regra do órgão |
A base é o art. 5º da Lei 14.063/2020. A mesma lei exige assinatura qualificada na transferência de imóveis, mas abre uma exceção justamente para o registro na Junta. É por isso que um imóvel pode entrar ou sair do patrimônio de uma empresa por um ato registrado na Junta, como um aumento de capital feito com o imóvel. A certidão da Junta depois serve para transferir o bem no registro de imóveis. Cada Junta informa no próprio site quais assinaturas aceita.
Dois casos reais que passaram pela Junta
Os dois casos foram relatados por escritórios e estão descritos sem nomes.
- O imóvel transferido. O filho entregou o certificado digital do pai a um advogado. Com ele, um imóvel foi transferido por meio de um ato registrado na Junta Comercial, sem a autorização do titular.
- A baixa feita por um ex-funcionário. Uma pessoa que tinha saído de um escritório usou o certificado a que ainda tinha acesso para dar baixa da empresa na Junta Comercial.
Nos dois casos, a Junta fez o que devia: registrou um ato assinado com um certificado válido. O problema estava antes, em quem tinha o certificado nas mãos. Veja por que não passar o certificado digital para terceiros e o que acontece quando um funcionário sai.
Como se proteger de um registro indevido
- Não entregue o arquivo nem a senha do certificado. Quem precisa usar deve usar sem levar uma cópia.
- Retire o acesso no dia em que alguém sai do escritório ou da empresa. Se o arquivo foi copiado, só a revogação encerra o risco.
- Limite onde o certificado pode ser usado. Quem cuida da folha ou do fiscal raramente precisa entrar no sistema da Junta com o certificado do cliente.
- Consulte a ficha cadastral da empresa na Junta de tempos em tempos. Um ato que ninguém pediu aparece ali.
- Veja se a Junta do seu estado oferece bloqueio preventivo. Em São Paulo, por exemplo, é possível pedir o bloqueio do CPF no portal da Redesim, válido por um ano (FecomercioSP).
Se um ato foi registrado sem autorização
- Registre um boletim de ocorrência descrevendo o ato e como o certificado foi usado.
- Peça a revogação do certificado na certificadora, para impedir novos usos. Veja como revogar um certificado digital.
- Formalize o pedido na Junta Comercial. Na Jucesp, por exemplo, o pedido vai ao presidente da Junta com documentos e boletim de ocorrência; havendo indícios de fraude, o ato é suspenso e o cadastro da empresa, bloqueado. O cancelamento costuma exigir perícia, ata notarial ou decisão judicial.
- Procure um advogado para os efeitos do ato, principalmente se houve transferência de bens.
Como o CertiSeguro ajuda
No CertiSeguro, o certificado fica guardado num só lugar e cada pessoa usa só os certificados e os sites que foram liberados para ela. O sistema da Junta pode ficar liberado só para quem cuida de abertura e alteração de empresas, e bloqueado para o resto da equipe. Quem usa não recebe o arquivo nem a senha, e cada acesso fica registrado com usuário, data, hora e site. Veja como funciona o controle de acesso aos certificados.
Perguntas frequentes
A Junta Comercial aceita a assinatura gov.br?
A Lei 14.063/2020 admite a assinatura eletrônica avançada, como a do gov.br, no registro de atos perante as juntas comerciais. Cada Junta informa no próprio site como aceita. A assinatura com certificado ICP-Brasil é aceita em qualquer caso.
Quem assina os atos na Junta: a empresa ou os sócios?
O ato societário é assinado pelas pessoas com poder para isso: sócios, administradores ou procuradores, em geral com o e-CPF de cada um. As regras de cada Junta definem quem pode assinar o requerimento.
Um ato registrado com o certificado usado sem autorização é cancelado automaticamente?
Não. A Junta registra o que foi assinado com um certificado válido. Para suspender e cancelar, é preciso pedir à Junta e, em geral, comprovar a fraude por perícia, ata notarial ou decisão judicial.
Dá para transferir um imóvel pela Junta Comercial?
Dá, quando o imóvel entra ou sai do patrimônio de uma empresa por um ato registrado na Junta, como um aumento de capital. A certidão da Junta é usada depois para a transferência no registro de imóveis. Por isso o certificado dos sócios precisa estar sob controle.
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